Histórico do processo
49 registrosConsulta em .
Publicado no DJEN - no dia 05/11/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52
Publicado no DJEN - no dia 04/11/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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